| Projeto: |
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PL 641 18/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-641/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0641-2015 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo / Professor Toninho Vespoli / Police |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS FECHADOS DENOMINADOS "CACHORRÓDROMOS" EM CLUBES, PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS AO LAZER QUE COMPORTAREM, PARA OS CÃES SEM ESTAR PRESO À COLEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE LAZER / AREA DE LAZER PARA ANIMAIS DOMESTICOS / ATIVIDADE RECREATIVA / CAO / CIRCULACAO / CLUBE / CLUBE DA COMUNIDADE / CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL / COLEIRA DE ANIMAL / ESPACO / FEZES / LAZER / LOCAL FECHADO / LOCAL PUBLICO / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PRACA PUBLICA / PROPRIETARIO / RECOLHIMENTO / RESPONSAVEL / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0160-2016
ver documento Conj1193-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 15/12/2015 | | CCJ | Recebido em 15/12/2015 | Encaminhado em 10/03/2016 | | URB | Recebido em 10/03/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 12/07/2016 | | SGP21 | Recebido em 12/07/2016 | Encaminhado em 12/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 01/08/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | URB | Recebido em 01/08/2016 | Encaminhado em 22/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2016 | Encaminhado em 25/10/2016 | | SGP12 | Recebido em 03/11/2016 | Encaminhado em 03/11/2016 | | ADM | Recebido em 03/11/2016 | Encaminhado em 11/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
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